Proponente: |
Adão Pretto + 3 Dep(s) |
Situação: |
Arquivado(a) em 17/01/1989 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 17/04/2009 |
Legislação: |
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Processo nº:
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03734.01.00/88-0 |
Assunto:
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secretaria governo casa militar civil diretoria administrativa consultor jurídico advogado ofício consultoria geral |
Ementa:
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Revoga dispositivos das Leis nºs 2331/54 e 6417/72. |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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